Termos de Uso

Ao instalar e utilizar a extensão Novark Sender("Extensão") e os serviços associados ("Plataforma"), operados pela NOVARK BUSINESS LTDA, o usuário declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente os presentes Termos de Uso.

2.1. A Novark Sender oferece uma solução tecnológica composta por (i) uma extensão para o navegador Google Chrome capaz de capturar dados públicos de páginas de oferta em sites de programas de afiliados (Mercado Livre, Shopee, Amazon) e (ii) uma plataforma de disparo de mensagens via WhatsApp Cloud API (Meta).

2.2. A Novark Sender atua EXCLUSIVAMENTE como provedora de TECNOLOGIA e INFRAESTRUTURA, não sendo:

• Programa oficial de afiliados de Mercado Livre, Shopee, Amazon ou qualquer marketplace;
• Intermediadora ou parte das vendas realizadas via links de afiliado capturados;
• Garantidora da comissão de afiliado, da disponibilidade do produto ou do preço exibido;
• Representante oficial da Meta Platforms, Inc.;
• Parte nas relações entre o usuário e os destinatários das mensagens enviadas.

2.3. A Extensão captura apenas dados públicos exibidos nas páginas visitadas pelo usuário, no momento em que este aciona manualmente a função de captura.

2.4. O envio das mensagens é realizado diretamente pela WhatsApp Cloud API da Meta, mediante credenciais do próprio usuário, conforme suas políticas vigentes.

3.1. ISENÇÃO SOBRE CONTEÚDO DAS OFERTAS: A Novark Sender NÃO cria, NÃO hospeda, NÃO edita, NÃO verifica e NÃO valida:

• Descrições, preços, imagens ou disponibilidade dos produtos capturados;
• Veracidade do percentual de desconto exibido pelo marketplace;
• Validade dos links de afiliado e funcionamento do rastreamento de comissão;
• Cumprimento das obrigações de venda e entrega pelo marketplace ou pelo vendedor.

3.2. RESPONSABILIDADE DO USUÁRIO SOBRE PROGRAMAS DE AFILIADOS: É de responsabilidade exclusiva do usuário:

• Estar regularmente cadastrado nos programas de afiliados que utiliza;
• Cumprir as políticas de cada programa (Mercado Livre Afiliados, Programa de Afiliados Shopee, Amazon Associates etc.), incluindo regras de divulgação, frequência permitida de envio, conteúdo permitido e termos de remuneração;
• Garantir que o link de afiliado exibido na captura seja efetivamente o seu link pessoal.

3.3. ISENÇÃO SOBRE COMISSÕES: A Novark Sender não se responsabiliza por não creditamento, glosa, estorno ou suspensão de comissões pelos marketplaces, banimento ou suspensão da conta do usuário em programas de afiliados, ou quaisquer perdas financeiras decorrentes de mudanças nas regras dos programas.

4.1. O envio de mensagens via WhatsApp Cloud API está sujeito às políticas oficiais da Meta Platforms, Inc., incluindo WhatsApp Business Policy, WhatsApp Commerce Policy, regras de templates aprovados, janela de 24h e qualidade do número (Quality Rating).

4.2. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO USUÁRIO: é o usuário quem conecta sua própria conta WhatsApp Business à Plataforma, cria e submete seus próprios templates à aprovação da Meta, define os destinatários das mensagens e garante o consentimento (opt-in) dos destinatários conforme exigência da Meta e da LGPD.

4.3. ISENÇÃO: A Novark Sender não se responsabiliza por bloqueios, suspensões, perda de Quality Rating ou banimento da conta WhatsApp do usuário, mensagens marcadas como spam por destinatários, custos de envio cobrados diretamente pela Meta ao usuário, ou rejeição de templates pela equipe de revisão da Meta.

5.1. A Extensão acessa apenas conteúdo público das páginas de oferta nos domínios autorizados (Mercado Livre, Shopee, Amazon).

5.2. RESPONSABILIDADE DO USUÁRIO: é o usuário quem decide quais ofertas capturar. A captura deve respeitar os Termos de Uso dos respectivos marketplaces, sendo proibido scraping massivo automatizado, captura de dados de produtos protegidos ou com restrição de revenda, e republicação de imagens ou descrições em violação a direitos autorais.

5.3. A Novark Sender não se responsabiliza por sanções aplicadas ao usuário pelos marketplaces em razão do uso indevido da Extensão.

6.1. A Plataforma oferece um plano gratuito de avaliação (Trial) com limite de capturas mensais, e planos pagos (Starter, Atirador, Scale) com limites maiores e funcionalidades adicionais.

6.2. O processamento dos pagamentos é realizado DIRETAMENTE pelos gateways parceiros (Asaas, Efí Bank, Mercado Pago). A Novark Sender NÃO toca, NÃO retém e NÃO tem acesso direto aos valores transacionados.

6.3. Em caso de inadimplência, a Plataforma poderá suspender o acesso aos planos pagos, mantendo apenas o limite do plano Trial.

6.4. Reembolsos são regidos pela política específica disponível no painel do usuário e respeitam o prazo de arrependimento previsto no Código de Defesa do Consumidor (7 dias após a contratação à distância).

7.1. Todos os elementos da Extensão e da Plataforma — incluindo interface, sistemas, layout, marca, código-fonte e algoritmos — são protegidos por direitos autorais e propriedade intelectual pertencentes à Novark Business LTDA.

7.2. O usuário não está autorizado a copiar, distribuir, modificar, descompilar, fazer engenharia reversa ou redistribuir o pacote .crx da extensão sem consentimento expresso e por escrito.

8.1. Os usuários se comprometem a:

• Não utilizar a Extensão para fins ilegais, fraudulentos ou não autorizados;
• Não divulgar produtos proibidos pela legislação brasileira, pelos marketplaces ou pela Meta (armas, medicamentos sem prescrição, conteúdo adulto, esquemas piramidais, etc.);
• Não enviar mensagens em massa para pessoas sem consentimento explícito (em conformidade com LGPD);
• Não interferir nos sistemas ou funcionalidades da Plataforma;
• Manter suas credenciais em sigilo e não compartilhar acessos;
• Não se passar por outra pessoa ou entidade.

8.2. A Novark Sender se reserva o direito de suspender ou encerrar o acesso de usuários que violem qualquer cláusula destes Termos, sem direito a reembolso.

9.1. A Novark Sender realiza coleta e tratamento de dados conforme sua Política de Privacidade, em conformidade com a LGPD.

9.2. A Plataforma armazena logs de atividades (capturas, disparos, login) com o objetivo de segurança, rastreamento e auditoria.

9.3. Poderemos fornecer informações às autoridades competentes mediante requisição legal, ordem judicial ou investigação de fraude.

10.1. A Novark Sender não é responsável por perdas financeiras, danos diretos ou indiretos, lucros cessantes, perda de comissões de afiliado, banimento em marketplaces, interrupção da WhatsApp Cloud API pela Meta, ou danos reputacionais decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso da Extensão e da Plataforma.

10.2. Em nenhuma hipótese, a responsabilidade da Novark Sender ultrapassará o valor eventualmente pago pelo usuário à Plataforma nos últimos 12 (doze) meses.

11.1. ISENÇÃO COMPLETA: A Novark Sender NÃO se responsabiliza por golpes, fraudes, estelionato, pirâmides financeiras, venda de produtos ilegais ou danos causados por usuários a destinatários ou terceiros.

11.2. PROIBIÇÕES: É estritamente proibido utilizar a Extensão e a Plataforma para spam massivo sem consentimento, golpes, fraudes, esquemas de pirâmide, divulgação de produtos ilegais ou lavagem de dinheiro. Violações resultarão em suspensão imediata, bloqueio de dados e denúncia às autoridades competentes (incluindo ANPD, Procon e Polícia Civil).

11.3. INDENIZAÇÃO: O usuário se obriga a indenizar e manter a Novark Sender isenta de qualquer ação judicial, custos ou prejuízos decorrentes de sua conduta ilícita, incluindo eventuais ações movidas por destinatários, marketplaces ou pela Meta.

12.1. A Novark Sender poderá realizar auditorias para prevenir fraudes, abusos e violações de programas de afiliados.

12.2. Em caso de suspeita, a Plataforma poderá suspender preventivamente contas até análise completa.

12.3. A Plataforma cooperará com investigações oficiais e fornecerá informações solicitadas por autoridades competentes, nos limites da lei.

A Plataforma integra serviços de terceiros (Meta/WhatsApp Cloud API, gateways de pagamento, CDN, hospedagem em nuvem). A Novark Sender não controla ou garante a disponibilidade, performance ou segurança desses serviços, sendo eventuais falhas de responsabilidade exclusiva dos prestadores.

A Novark Sender poderá, a seu exclusivo critério, suspender ou encerrar o acesso de qualquer usuário que viole estes Termos, apresente comportamento suspeito ou cause danos à Plataforma, sem direito a indenização.

A Novark Sender poderá atualizar estes Termos a qualquer momento. As modificações terão efeito imediato após publicação na Plataforma. O uso contínuo da Extensão após a publicação implica aceitação dos novos termos.

16.1. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

16.2. Fica eleito o Foro da Comarca de Cuiabá/MT, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes Termos.

Todas as controvérsias decorrentes destes Termos serão resolvidas preferencialmente por arbitragem individual, vinculante e confidencial, regida pela Lei nº 9.307/96. Na impossibilidade, fica eleito o foro da comarca de Cuiabá/MT.